Marco legal do câmbio - Mitos e verdades

O projeto de lei 5.387/2019, conhecido como Novo Marco Legal do Câmbio tem como objetivo tornar o Real uma moeda mais fácil de converter e aumentar a agilidade e o volume de negócios e investimentos.


Arthur Henrique

Arthur Henrique

18 de abril, 2021

Fale comigo

O que é o Novo Marco Legal do câmbio?

O projeto de lei 5.387/2019, conhecido como Novo Marco Legal do Câmbio tem como objetivo tornar o Real uma moeda mais fácil de converter e aumentar a agilidade e o volume de negócios e investimentos. O projeto foi aprovado pela Câmara dos deputados e aguarda a votação do Senado.

Na pratica, o projeto delega funções ao Banco Central, com o objetivo de haver mais liberdade nas tomadas de decisão relacionadas ao câmbio.

Quais os impactos no comércio exterior?

A previsão é que haja uma maior flexibilização dos contratos de câmbio. As novas normas devem permitir que o exportador faça empréstimo para as suas filiais no exterior a partir das suas receitas de exportação, além de permitir que bancos brasileiros financiem os importadores de produtos brasileiros.

Conta em moeda estrangeira:

O Banco Central será o responsável por regulamentar quem poderá ter conta em moeda estrangeira e quais os requisitos. Futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manterem contas em dólar no Brasil.

Dinheiro em espécie para viagens:

Antes era permitido o limite de R$ 10 mil por passageiro que estivesse chegando no Brasil ou saindo dele. Com o marco legal, esse limite passa a ser de US$ 10 mil ou o equivalente em outras moedas estrangeiras, o que hoje, na cotação atual do dólar, representa mais de R$ 50 mil.

Revenda de moeda entre pessoas físicas:

É muito comum que as pessoas vendam pequenas quantidades de moeda estrangeira para outras, o que atualmente é considerado crime. De acordo com a lei, a pessoa deveria vender o dinheiro para uma casa de câmbio, porém nessa negociação perde-se dinheiro por conta da diferença entre a cotação e o que a casa está disposta a pagar, que é chamado de spread.

Com o novo marco legal do câmbio, será permitido a revenda entre pessoas físicas, desde que não seja algo recorrente e que não ultrapasse o limite de US$ 500 ou o equivalente em outras moedas. Com isso, aumentará o número de negociações realizadas entre pessoas físicas e também a concorrência no mercado de câmbio, visto que muitas instituições terão que diminuir seus spreads para poder competir nesse mercado. Isso também irá abrir portas para plataformas de câmbio que realizam essa ponte entre vendedores e compradores de moeda estrangeira.

Juros, dividendos e Royalties:

Empresas que remetem dinheiro ao exterior de lucros, dividendos, juros, royalties e outras finalidades poderão fazê-lo sem a necessidade de registro junto ao Banco Central, como ocorre atualmente. Nesse sentido, a única exigência passa a ser o pagamento de imposto.

O projeto revoga ainda a proibição da remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria, ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior. Atualmente, isso é proibido pela Lei 4.131/62.

Dinheiro de Exportação:

Atualmente é permitido o uso do dinheiro de exportação em investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria. Porém, agora o projeto permite os exportadores usarem os recursos mantidos no exterior e oriundos de exportação para empréstimo e ou contrato de mútuo.

Imposto Suplementar para Imóveis:

Na mesma lei, o projeto revoga a cobrança de imposto suplementar sobre a renda obtida com a venda de imóveis quando o proprietário for a pessoa física ou jurídica ou com sede no exterior. Esse imposto varia de 40% a 60%

Arrendamento Mercantil:

O projeto acaba com a necessidade de registro perante ao Banco Central para o arrendamento mercantil (leasing), assim como com a necessidade de autorização para a cessão do contrato de arrendamento a entidade domiciliada no exterior.

Essas exigências constam da Lei 6.099/74

Regulação:

O Banco Central passa a ser o responsável por várias atribuições que eram do Conselho Monetário Nacional (CMN), tais como regular operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo Bacen para evitar especulação com o real (swaps) e organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e câmbio.

Estatísticas:

O projeto permite que o Banco Central solicite informações de residentes para a compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. A proposta determina a guarda de sigilo sobre as informações individuais. Quem se recusar a prestar informações requeridas poderá sofrer sanções como multa e proibição de realizar operações.

Documentação de clientes:

O projeto de lei proíbe que as instituições autorizadas a operar no mercado solicitem documentos e dados que já existam em seus bancos de dados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia Também:

Notícias

R4 News - 19/07/2021

Veja como se comportou o mercado na semana anterior e a agenda econômica para este mês.

19 de julho, 2021

Notícias

R4 News - 05/07/2021

Veja como se comportou o mercado na semana anterior e a agenda econômica para este mês.

05 de julho, 2021

Notícias

R4 News - 28/06/2021

Veja como se comportou o mercado na semana anterior e a agenda econômica para esta semana.

28 de junho, 2021

Notícias

R4 News - 21/06/2021

Veja como se comportou o mercado na semana anterior e a agenda econômica para esta semana.

21 de junho, 2021

Whatspp